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Leis Orçamentárias

Publicado em 08/01/2018 às 09:32 - Atualizado em 08/01/2018 às 11:40

Orçamento público

 

O orçamento público está no nosso dia a dia, repassamos uma parcela do que ganhamos ou consumimos para o governo em forma de impostos diretos e indiretos. Faz parte do Orçamento público quando contratamos diretamente os Governos, seja pelo pagamento de taxas ou contratação de serviços.

E somente com a arrecadação de receitas é que os governos podem pagar as despesas que viabilizam as políticas públicas. Mas que para que tudo isso seja possível, arrecadação de receitas e pagamento de despesas, é necessário que haja Leis que regem o Orçamento Público.

O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) são as três leis que regem o ciclo orçamentário – são estreitamente ligadas entre si, compatíveis e harmônicas. Elas formam um sistema integrado de planejamento e orçamento, reconhecido na Constituição Federal, que deve ser adotado pelos municípios, pelos estados e pela União.

A elaboração dos projetos de lei do PPA, da LDO e da LOA cabe exclusivamente ao Executivo. Em nenhuma esfera o Poder Legislativo pode propor tais leis. No âmbito municipal, apenas o prefeito pode apresentar à Câmara Municipal os projetos de PPA, LDO e LOA. Os vereadores não apresentam tais projetos, mas podem modificá-los por meio de emendas quando estes são enviados ao Legislativo para discussão e votação.

Conheça mais Leis Orçamentárias de Luzerna clicando nelas:

 

PPA Lei 1536/2017

LDO Lei 1537/2017

LOA Lei 1547/2017



Quer saber mais sobre o Orçamento Público?

Assista o “Orçamento Fácil” que é uma série de animações criada para explicar de maneira simples e divertida a importância do orçamento público e como ele é elaborado no Brasil. Esse projeto foi desenvolvido pela Agência Senado e pelo Jornal do Senado (Secretaria de Comunicação) em parceria com a Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle, é uma série de 13 vídeos que podem ser diretamente acessados abaixo:
 A importância do orçamento

 Sistema orçamentário brasileiro

 O que é o Plano Plurianual - PPA

 Elaboração e aprovação do PPA

 O que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

 Elaboração e aprovação da LDO

 O que é a Lei Orçamentária Anual - LOA

 Elaboração e aprovação da LOA

 Despesas públicas: obrigatórias e discricionárias

 Vinculação de receitas

 O que é dívida pública

 O que é refinanciamento

Fases da despesa pública