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Comunicado TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Publicado em 05/02/2019 às 15:25 - Atualizado em 25/06/2019 às 14:11

COMUNICAMOS A TODOS OS EMPRESÁRIOS E PROFISSIONAIS LIBERAIS DO MUNICÍPIO DE LUZERNA QUE EM VIRTUDE DA ASSINATURA DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TAC, POR PARTE DO EXECUTIVO MUNICIPAL JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, FICAM OS MESMOS OBRIGADOS A OBSERVAR O DISPOSTO NO DECRETO Nº 2531 DE 09/02/2018 E NO DECRETO Nº 2715 DE 09/01/2019, PREENCHENDO INICIALMENTE OS ANEXOS “I, VI E VII”, JUNTAMENTE COM A APRESENTAÇÃO DE PROJETOS (QUANDO NECESSÁRIO) NO SETOR DE PLANEJAMENTO PARA DEMONSTRAR A SITUAÇÃO DE SEU ESTABELECIMENTO COM RELAÇÃO À ACESSIBILIDADE.

A DATA FINAL PARA A ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO ESTÁ PREVISTA PARA O DIA 31/10/2019.

OS EMPRESÁRIOS E OS PROFISSIONAIS LIBERAIS QUE NÃO APRESENTAREM A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA ATÉ O PRAZO LIMITE NÃO TERÃO SEUS ALVARÁS DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO RENOVADOS NO EXERCÍCIO DE 2020.

 

MAIORES INFORMAÇÕES

 

SETOR DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

CRISTINA 3551.4750

MAURÍCIO 3551.4751

 

SETOR DE PLANEJAMENTO

ANDRÉ 3551.4771

JULIANA 3551.4773