---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?


Comunicado TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Publicado em 05/02/2019 às 15:25 - Atualizado em 01/04/2019 às 08:44

COMUNICAMOS A TODOS OS EMPRESÁRIOS DO MUNICÍPIO DE LUZERNA QUE EM VIRTUDE DA ASSINATURA DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TAC, POR PARTE DO EXECUTIVO MUNICIPAL JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, FICAM OS MESMOS OBRIGADOS A OBSERVAR O DISPOSTO NO DECRETO Nº 2531 DE 09/02/2018 E NO DECRETO Nº 2715 DE 09/01/2019, PREENCHENDO INICIALMENTE OS ANEXOS “I, VI E VII”, INFORMANDO AO SETOR DE PLANEJAMENTO A SITUAÇÃO DE SEU ESTABELECIMENTO COM RELAÇÃO A ACESSIBILIDADE, TENDO POR DATA FINAL PARA ISSO O DIA 31/10/2019. EVITANDO ASSIM TER SEU ALVARÁ SUSPENSO OU INDEFERIDO PARA O EXERCÍCIO DE 2020.